Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 20/08/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 846, de 31 de julho de 2018 Tema: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998